Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
ASegundo entendimento jurisprudencial consolidado
no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a
honra praticado em desfavor de funcionário público
em razão de suas funções, a legitimidade para
propositura da ação penal será exclusivamente do
Ministério Público.
BNos crimes motivadores de ação penal privada, a
queixa poderá ser apresentada por procurador ao
qual tenha sido concedido pela vítima os poderes
da cláusula ad judicia , sendo suficiente que na
procuração conste a qualificação do querelado.
CPelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de
ação penal pública o Ministério Público deve propor
ação penal pública quando estiver diante de fato
típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal
se apresenta como instituto que mitiga a aplicação
do citado princípio.
DSerá admitida a ação penal privada nos crimes de
ação pública, quando esta não for intentada no
prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada
deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis)
meses a contar da data em que se esgotar o prazo
para oferecimento da denúncia, sendo declarada
extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for
intempestiva.
EDe acordo com entendimento jurisprudencial
consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o
crime lesão corporal praticado mediante violência
doméstica contra a mulher é motivador de ação
penal pública condicionada a representação.
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