ANos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do querelante, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do Ministério Público.
BQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
CNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao Ministério Público Estadual.
DO direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à Defensoria Pública.
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