AA emendatio libelli ocorre quando o juiz
entende cabível nova definição jurídica do
fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação.
Nesse caso, o Ministério Público aditará a
denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias,
se, em virtude desta, houver sido instaurado
o processo em crime de ação pública,
reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente.
BZander foi impronunciado em razão da
ausência de provas suficientes para a
pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito
em julgado da referida decisão fará coisa
julgada material.
CA sentença penal absolutória, cujo
fundamento esteja ligado ao reconhecimento
de que o fato não constitui infração penal
(por atipicidade formal), obsta a propositura
de processo de conhecimento, no juízo cível,
pela vítima, para pleitear indenização contra
o réu absolvido, na esfera penal, por tal
fundamento.
DA decisão de pronúncia deve indicar a
materialidade delitiva e os indícios de
autoria, bem como o tipo penal violado, com
suas qualificadoras, causas de aumento e
diminuição de pena, agravantes e
atenuantes, sendo, portanto, o limite da
imputação acusatória no Plenário do Júri.
ENo âmbito do procedimento do júri, o
reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade
do acusado em razão de doença mental,
quando única tese de defesa, não obsta a
absolvição sumária.
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