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Questão de Ação Penal — AOCP · 2023

Direito Processual PenalAção PenalAção penal públicaAOCP2023MPE-RRMédia
Assinale a alternativa correta.
  1. AA vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
  2. BA requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
  3. CO assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
  4. DO assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

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