AA decisão absolutória sumária, nos diferentes
ritos procedimentais e qualquer que seja seu
fundamento, enseja o recurso de apelação.
BAnte rejeição de denúncia ou queixa ofertada,
o recurso cabível, qualquer que seja o rito
procedimental, é o recurso em sentido estrito.
CTratando-se de ação penal privada subsidiária da
pública, ao Ministério Público se permite apelar,
seja condenatória ou absolutória a sentença,
cabendo-lhe, se a apelação for interposta pelo
querelante, arrazoar após ele.
DAnulada em recurso da defesa a sentença,
a pena nela fixada será o limite máximo a ser
respeitado na decisão válida que a suceder,
inclusive em relação ao regime prisional, mas
não para aferição de eventual prescrição.
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