Direito PenalAplicação da Lei PenalPrincípios penaisFAPEC2024MPE-MSMédia
Assinale a alternativa INCORRETA.
AApesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o
crime de estupro de vulnerável se configura
com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a
prática do ato, sua experiência sexual anterior
ou existência de relacionamento amoroso com
o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito
de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918),
o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em
casos em que existe relacionamento amoroso
entre autor e vítima, pouca diferença de idade
entre ambos, nascimento de filho dessa relação
e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a
atuação punitiva estatal, diante da não afetação
relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade
e da proporcionalidade.
BO Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua
5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de
celular no interior de estabelecimento prisional,
sem autorização legal, é conduta atípica, em
homenagem ao princípio da legalidade.
CA descrição que tipifica o crime de genocídio é
exemplo da chamada lei penal incompleta ou
em branco às avessas.
DA qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do
Código Penal não pode ser aplicada ao agente
que mata o filho adotivo de um policial militar
em razão dessa condição, uma vez que essa
hipótese não foi contemplada pela norma e
não se mostra possível suprir a lacuna com a
utilização de analogia in malam partem .
EÉ entendimento pacífico no Superior Tribunal
de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão
no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no
art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica,
visto que fere o princípio da legalidade no ponto
em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece
de regulamentação, pois, atualmente, não há
qualquer previsão de como obter licença para
portar armas brancas fora de casa ou de suas
dependências.
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