Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista,
responsável pela gestão de um hospital público, celebrou
contrato de gestão com uma organização social, com a
finalidade de prestação de serviços específicos na área
de saúde. Referida entidade estatal também possui contrato de terceirização com empresa privada, celebrado na
mesma época, a qual é responsável pelas atividades de
segurança patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual é regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto
afirmar:
Aadmite-se a responsabilização subsidiária da autarquia
estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas
devidos aos empregados da empresa terceirizada,
caso caracterizado o contrato de prestação de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra e a existência de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
Bos empregados públicos integrantes do quadro de
pessoal da autarquia, contratados após 1988, sem
concurso público, ao terem os seus contratos de trabalho invalidados, possuem direito ao recebimento
de saldo de salário, depósitos fundiários, 13o
salário
e férias.
Ca inconstitucionalidade da contratação de pessoal
pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja
vista a previsão constitucional do regime jurídico único, permite a incidência transitória das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, até a edição de
ato legislativo específico para a cessação da mora
legislativa.
Da celebração do contrato de gestão com a organização
social permite a responsabilização solidária da autarquia estadual pela existência de grupo econômico.
Eo contrato de gestão celebrado com a organização
social é nulo, ao contrário da avença de prestação de
serviços com a empresa privada, considerando que
somente é legítima a terceirização das atividades- meio da entidade pública.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.