Questão de Organização dos Poderes — Nosso Rumo · 2026

1. AÉ admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade.
2. BAdmite-se intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
3. CCabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade.
4. DO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.
5. EQualquer partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.

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