Questão de Organização dos Poderes — FCC · 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder ExecutivoFCC2019Câm. Fortaleza-CEMédia
Compete privativamente ao Presidente da República
  1. Aa fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  2. Ba transferência temporária da sede do Governo Federal.
  3. Cresolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
  4. Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
  5. Econferir condecorações e distinções honoríficas.

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