Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,
Aserá realizada por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando fundada na desobediência à ordem ou decisão judiciária.
Bo decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de quarenta e oito horas.
Ca forma republicana é princípio constitucional cuja inobservância enseja intervenção federal, e sua decretação depende de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Dse não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária para a apreciação do decreto de
intervenção, no prazo de setenta e duas horas.
Edependerá de requisição do Procurador-Geral da República, quando decretada para garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes nas unidades da Federação.
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