Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2019

1. AA iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
2. BAutorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.
3. CCelebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso.
4. DDar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

Outras questões de Organização dos Poderes

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