O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da
República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
AO Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
BCada legislatura tem duração anual.
CÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
DÉ da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
EOs deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos,
nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.
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