Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado
órgão público municipal foi criado por meio da legislação
municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco
anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este
decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal,
passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
É correto afirmar que
Aa Constituição Federal determina que tanto a criação
como a extinção de órgãos públicos dependem de
lei, entretanto, a sua organização e funcionamento,
quando não implicar aumento de despesa, poderão
ser reguladas por Decreto.
Bo Supremo Tribunal Federal sumulou que somente
a criação de órgãos públicos depende de legislação
específica, entretanto a sua extinção, estruturação e
definição de atribuições poderão ser reguladas por
Decreto.
Ca Constituição Federal determina que a criação e
a extinção de órgãos públicos, assim como a sua
estruturação e as atribuições dependerão de lei.
Da Constituição Federal determina que a criação e a
extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas
por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular
a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
Eo Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente
a criação de órgãos públicos depende de legislação
específica, entretanto a sua extinção, estruturação e
definição de atribuições poderão ser reguladas por
Decreto.
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