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Questão de Organização dos Poderes — Quadrix · 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioQuadrix2019CRA-PRMédia
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários.
  1. CCerto
  2. EErrado

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