A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:
Aas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
Bna apuração de antiguidade, o tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Ca promoção por merecimento pressupõe três anos
de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago.
Do ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em
decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.
Eaferição do merecimento conforme o desempenho e
pelos critérios objetivos de produtividade e presteza
no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento.
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