A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, dispõe que será adotado o pregão sempre
que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, podendo ser empregada
em serviços
Acomuns de engenharia.
Bde restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Cde patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
Dtécnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual.
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