O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade
inerente ao ofício desempenhado pelos agentes
penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo,
ante a ausência de norma que regulamente a concessão da
aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes
penitenciários dessa unidade federativa encontram-se
privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial
adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente
constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em
defesa da respectiva categoria profissional.
AEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo para
sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada
autorização especial dos seus membros.
BEle não possui legitimidade ativa para ingressar com
mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação
do direito constitucional via ação civil pública.
CEle tem legitimidade para ingressar com mandado de
injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra
partes , desde que apresente autorização especial dos seus
membros.
DEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo,
mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não
pode estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à
separação dos Poderes.
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