Questão de Direitos Fundamentais — GSA Concursos · 2019

1. AOs mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. BOs habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.
3. CNos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
4. DA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Outras questões de Direitos Fundamentais

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