A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos
cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa
que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.
ADefine quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.
BDefine algumas exceções ao acesso à informação, como
aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado
e a privacidade das pessoas.
CEstabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito
de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do
Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos.
DDetermina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o
qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com
todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no
pedido a motivação fundamentada da solicitação.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.