Questão de Direito Administrativo — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito Administrativo CESPE / CEBRASPE2023DATAPREVMédia

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.

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