Questão de Direito Administrativo — CESPE / CEBRASPE · 2023

A respeito da Lei n.o 13.303/2016, julgue o seguinte item. Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.