Questão de Direitos Fundamentais — FUNCERN · 2019

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A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania será preenchida por meio do

Ahabeas Corpus.
Bhabeas data.
Cmandado se segurança.
Dmandado de injunção.

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