Questão de Licitações — FEPESE · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesFEPESE2023CEASA-SCMédia
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
  1. ARevogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
  2. BExigir que o fiscal do contrato seja indicado pelo licitante vencedor do certame.
  3. CEstabelecer tratamento diferenciado para os licitantes organizados sob a forma de cooperativa.
  4. DAutorizar a dispensa das garantias contratuais previstas no edital da licitação.
  5. EAdiantar pagamentos ao licitante vencedor para cobrir o custo da desmobilização.

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