Questão de Direitos Fundamentais — IASP · 2019

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisIASP2019Câm. Mesquita-RJMédia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:
  1. ATransparência pública dos seus atos.
  2. BImoralidade administrativa.
  3. CParticipação popular nas decisões.
  4. DDescentralização político-administrativa.
  5. EPrestação integrada dos serviços públicos.

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