Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos termos seguintes:
ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, decreto ou qualquer ato administrativo devidamente publicado.
BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato quando versar sobre publicação na imprensa.
DNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo na hipótese de as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
EÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil, criminal, administrativa ou instrução processual penal.
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