À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:
AConfigura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
BOs juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.
CCompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
DA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
EIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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