Questão de Licitações — FADESP · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesFADESP2023Pref. Parauapebas-PAMédia
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
  1. Acelebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.
  2. Brealizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.
  3. Ccujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.
  4. Dcujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.

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