Questão de Direitos Fundamentais — CETREDE · 2019

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisCETREDE2019Pref. Juazeiro do Norte-CEMédia

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o(a)(s)

Acrimes de responsabilidade do Presidente da República.
Brevisão criminal e a ação rescisória dos julgados dos tribunais.
Cmandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
Dextradição solicitada pelo Estado Brasileiro.
Ecausas e os conflitos entre a União e os Estados, e entre Estados e Municípios.

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