Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no
direito brasileiro,
Aa sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.
Ba imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia
mista e das empresas públicas.
Ca possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.
Da titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso
comum proclamada pela Constituição Brasileira.
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