Considere que a Administração Pública identificou que
um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de
terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do
ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública
local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário,
dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio
policial para a adoção das providências adequadas. Na
ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de
proteção dos bens públicos e os limites das medidas que
poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu
patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma
correta, que
Aé preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso
preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.
Bcaso preenchidos os requisitos previstos no Código
Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
realização do desforço imediato e permitido o uso
de força policial para a execução da medida pela
Administração.
Ccaso os imóveis venham a ser comercializados e
seja realizada a venda dos bens para pessoas que
venham a fixar as suas residências, a Administração
deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias
que venham a, eventualmente, realizar.
Dna hipótese de a Administração reaver a posse do
bem, os compradores das unidades imobiliárias
poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido
de boa-fé.
Eo desforço imediato não pode ser utilizado pela
Administração e, consequentemente, as forças
policiais não podem ser utilizadas na execução de
medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.
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