Questão de Improbidade Administrativa — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92CESPE / CEBRASPE2023MMEMédia
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado

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