Questão de Improbidade Administrativa — FUNDATEC · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92FUNDATEC2023CAU-RSMédia
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. PORQUE II. Para que constitua ato de improbidade administrativa é necessário que haja a união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.

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