Acerca das normas aplicáveis à disciplina do mandado de segurança, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, considera-se correto :
Aconceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Bé possível ao órgão público não dotado de personalidade jurídica própria impetrar mandado de segurança desde que tenha prerrogativa ou direito institucional próprio a ser defendido.
Cnão se admite a impetração em face de lei com efeito com efeito concreto.
Dserá concedida medida liminar que tenha por objetivo a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
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