Questão de Direitos Fundamentais — IDECAN · 2019

1. AAs normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.
2. BOs direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.
3. CO Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.
4. DSão direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.
5. EÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

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