Questão de Licitações — OBJETIVA · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesOBJETIVA2023Pref. Santa Lúcia-PRMédia
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, da aplicação das sanções de advertência e multa caberá recurso, a contar da data da intimação, no prazo de até:
  1. A5 dias úteis.
  2. B10 dias úteis.
  3. C15 dias úteis.
  4. D20 dias úteis.

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