Questão de Improbidade Administrativa — OBJETIVA · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92OBJETIVA2023Pref. Doutor Ricardo-RSMédia

A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com:

AA manifestação do Supremo Tribunal Federal.
BO trânsito em julgado da sentença condenatória.
CA publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.
DA intimação da sentença condenatória.

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