A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos
e entidades públicas. É dever do Estado observá-la e direito de todos o acesso às informações, respeitadas as condições previstas.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Ao pedido de acesso, em regra, deverá conter os motivos determinantes da solicitação de informações.
Bdepende de requerimento prévio a divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
de órgãos e entidade.
Ca informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança
da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Dcaso um servidor de órgão público, em razão de seu ofício e de forma não autorizada, divulgue informações sigilosas, responderá
diretamente pelos danos causados, excluída a responsabilidade da entidade pública, visto que não concorreu com a prática.
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