Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções
constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando
o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante
esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na
pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende
judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de
lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece
o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo
Anão poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário,
sob pena de violação do princípio da separação
de poderes.
Bpoderá impetrar mandado de segurança, sob a alegação
de violação do seu direito de participar de um
hígido processo legislativo.
Ctem o direito de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça para trancar o
processo legislativo.
Ddeverá requerer ao Ministério Público a abertura de
processo criminal contra o Presidente da Câmara de
Vereadores por abuso de poder.
Ea única coisa que poderá fazer será aguardar eventual
aprovação do projeto para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade por vício formal da lei.
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