Considere que três veículos automotores, vinculados
a uma delegacia de polícia e que são utilizados como
viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção.
Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão
concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de
alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um
custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº
14.133/21, é correto afirmar que
Aa contratação não poderá ser feita por dispensa de
licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Ba legislação autoriza a dispensa de licitação para
essa hipótese, mas prescreve que o contratado e
o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação
seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro
grosseiro.
Co serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de
contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
Do serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público
estável.
Epor se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com
parecer jurídico.
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