Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa
Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas
confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte
inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade
administrativa, o ato do prefeito é:
Alícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as
obras e prestar contas de sua administração;
Blícito, pois o ato configura manifestação do direito de
liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
Cilícito e punível com multa e proibição de contratar com o
poder público por prazo não superior a quatro anos;
Dilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos até doze anos;
Eilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos até catorze anos.
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