Para atender a uma situação extraordinária e pontual, decorrente
da inesperada demora da sociedade empresária Delonga,
vencedora da respectiva licitação, em fornecer o material de
limpeza e outros insumos necessários para o funcionamento de
determinado órgão que faz atendimento ao público, a respectiva
autoridade competente decidiu realizar um contrato verbal, sem
licitação, para debelar a crise.
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária
Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados
e necessários, que importaram na pequena compra de pronto
pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da
Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o
fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os
ditames legais.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
14.133/2021, é correto afirmar que
Ao valor total da avença para aquisição de produtos de pronto
fornecimento viabiliza, excepcionalmente, o aludido acordo
verbal, que deve ser pago pela Administração.
Bé nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, de modo que a
Administração está correta em se recusar a pagar pelos
produtos em questão.
Ca Administração deveria revogar o mencionado contrato
verbal, modalidade de extinção que exime a Administração
de realizar o respectivo pagamento.
Dtal contrato verbal não pode ser considerado válido em
nenhuma circunstância, mas a Administração deve pagar, ao
menos, o equivalente ao custo da aquisição das mercadorias
entregues, a despeito do valor de mercado acordado.
Eo contrato verbal é inválido, restando caracterizado o motivo
de interesse público para que seja declarada a sua nulidade
com efeitos retroativos, de modo que a Administração não
deve pagar pelos bens fornecidos.
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