A sociedade empresária Construop sagrou-se vencedora em
procedimento licitatório para a realização de uma obra, atinente
à reforma de um edifício, realizada na modalidade concorrência,
com base na Lei nº 14.133/2021, cujo projeto básico foi
elaborado pela Administração Pública.
Os representantes de tal sociedade empresária estão realmente
preocupados com a possibilidade de o Poder Público promover a
alteração unilateral do contrato, mediante a modificação do
mencionado projeto básico ou de suas especificações, que
venham a onerar a avença, especialmente porque, entre outras
razões, já adquiriu os materiais necessários para a sua execução,
alocando-os no local de trabalho.
Acerca da referida cláusula exorbitante, no âmbito da legislação
em questão, é correto afirmar que a sociedade empresária
Construop
Adeverá aceitar a alteração unilateral promovida pela
Administração realizada nos limites estabelecidos pela lei,
mesmo que transfigure o objeto do contrato.
Bsuportará as alterações para mais ou para menos promovidas
pela Administração que recaiam diretamente sobre as
cláusulas financeiras do contrato, desde que observados os
limites legais.
Cnão será obrigada a aceitar eventual alteração unilateral que
importe em acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor
inicial atualizado do contrato, ainda que nas mesmas
condições contratuais.
Dnão poderá ter a expectativa de que a Administração
promoverá o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no mesmo termo aditivo que venha a
determinar a alteração unilateral realizada dentro dos
parâmetros legais.
Eserá ressarcida pelos custos de aquisição regularmente
comprovados e monetariamente reajustados com relação aos
materiais comprados e alocados na obra, caso a
Administração determine a supressão do objeto de tal
contrato dentro dos limites legais, cabendo indenização por
outros danos em razão da supressão, desde que
regularmente comprovados.
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