A União deseja formalizar dois acordos, para a consecução de
objetivos comuns, com o repasse de recursos financeiros. Um
será realizado com o Estado Alfa, que necessita de aporte de
verbas federais em decorrência de uma catástrofe climática, para
auxiliar no atendimento de necessidades básicas da população
local. Já o outro será formalizado com uma organização da
sociedade civil, a ser escolhida entre diversas interessadas, para o
desempenho de certo projeto de iniciativa do Poder Público
voltado para a proteção do meio ambiente.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº
14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:
Aas normas constantes da Lei nº 14.133/2021 nas duas
situações descritas, sendo certo que ambas versam sobre
hipóteses em que a licitação é dispensável.
Bas normas constantes da Lei nº 13.019/2014 nas duas
situações, sendo que em ambas as hipóteses pode haver a
dispensa do respectivo chamamento público.
Cas normas constantes da Lei nº 14.133/2021 apenas para
parceria a ser realizada com a iniciativa privada, considerando
que tal norma não pode reger os acordos realizados entre
entes federativos.
Das normas constantes da Lei nº 13.019/2014 em ambos os
casos, considerando ser aquela que disciplina os acordos a
serem formalizados pelos entes federativos entre si e com as
organizações da sociedade civil, sendo certo que a situação
do Estado Alfa caracteriza hipótese de inexigibilidade de
chamamento público.
Eas normas constantes da Lei nº 13.019/2014 para a
formalização do termo de colaboração com a organização da
sociedade civil, situação que não pode ser regida pelo
disposto na Lei nº 14.133/2021, por expressa determinação
legal.
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