Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo
os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do
Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando
claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação
necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a
proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:
AAção civil pública, com pedido de medida cautelar para a anulação da
licitação.
BAção penal privada, pedindo o ressarcimento ao erário do valor recebido
pelo amigo do prefeito pelo contrato nulo.
CMandado de segurança coletivo, a fim de garantir a nulidade da licitação,
e o ressarcimento aos cofres públicos.
DAção popular para proteger o patrimônio público lesado.
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