Questão de Direitos Fundamentais — FUNDATEC · 2019

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisFUNDATEC2019Câm. Ituporanga-SCMédia

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

AAtos tipicamente legislativos.
BAtos tipicamente jurisdicionais.
CO mérito dos atos administrativos.
DAto lesivo à moralidade administrativa.
EQuestões interna corporis do Poder Legislativo.

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