Questão de Direitos Fundamentais — FUNDATEC · 2019

1. Apode ser realizado pelo Ministério Público.
2. Bnão impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.
3. Cpode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.
4. Dnão pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.
5. Enão pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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