As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:
ADireito Administrativo Sancionador.
BDireito Penal.
CDireito Romano.
DDireito Civil Constitucional.
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