A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da
decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades
e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições
para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.
AÉ vedada a aplicação da decisão coordenada apenas aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder
sancionador.
BA decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, já que a decisão será
tomada em consenso.
CÉ possível haver decisão coordenada entre autoridades de Poderes distintos, desde que a relevância da matéria e a celeridade justificarem a medida.
DSerá cabível esse instituto nas decisões administrativas que exijam a participação de pelo menos três setores, órgãos ou
entidades sempre que a relevância da matéria a justificar e quando houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório, salvo vedações legais.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.