Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, é vedado ao Município
I . criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II . contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.
III . impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
AApenas II está correta.
BApenas I e III estão corretas.
CApenas I está correta.
DApenas I e II estão corretas.
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