O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de
inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso
VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e
gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.
AConfigura inexigibilidade de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
BRegistros que caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, mediante a celebração de termo
aditivo quando se trata de alterações na razão ou na denominação social do contratado.
CSe subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão
de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
DA duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação
e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando
ultrapassar um exercício financeiro.
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